CAEP

CAEP10

CAEP –  CONSELHO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO PAROQUIAL

Coordenador:Carlos Caser Gross
Telefone: 9199 6609
E-mail: cc.gross@uol.com.br

DA NATUREZA DO CONSELHO
ARTIGO 1.º O Conselho de Assuntos Econômicos Paroquiais (CAEP) é constituído por um grupo de fiéis, escolhidos de acordo com o Direito Universal e as Normas que se seguem, e que tem por objetivo auxiliar o pároco na administração dos bens da paróquia e na promoção da Pastoral Paroquial (DCAN. 537; 1280).

§1.º É dever do CAEP estar em sintonia com o CPP e prover as suas necessidades de ordem econômica.

§2.º Os membros que compõem o CAEP são voluntários e suas atividades são exercidas gratuitamente, ficando vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto.

DA SEDE E DO FORO
ARTIGO 2.º A sede do CAEP é a sede da Paróquia, e o foro, para efeitos canônicos, ora a própria paróquia ora a Mitra Diocesana, segundo as leis da Igreja, e, para efeitos civis, a sede da comarca a que pertence a paróquia, segundo as leis civis vigentes.

DO PATRIMÔNIO PAROQUIAL
ARTIGO 3.º O patrimônio paroquial é constituído por bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir, bem como pela renda de aplicações, donativos, arrecadações, dízimos, coletas, e demais bens (DCAN. 1255).

ARTIGO 4.º O patrimônio paroquial destina-se à manutenção das comunidades, igrejas, casas e salões paroquiais, bem como à provisão das despesas do culto, da Pastoral Paroquial e de outras necessidades (DCAN. 1254 §2).

ARTIGO 5.º Ninguém poderá dispor dos bens patrimoniais paroquiais (vender, doar, trocar, hipotecar) sem a devida procuração da autoridade diocesana (DCAN. 1281 § 1°).

§1.º Todos os bens imóveis adquiridos pela paróquia devem ser escriturados e registrados em nome da Mitra da Arquidiocese de Curitiba sob a assessoria do
Departamento de Patrimônio da mesma.

§2.º Os contratos de aluguéis e comodatos devem ser feitos conforme as leis vigentes, pela Mitra da Diocese.

DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 6.º O Patrimônio da Mitra lotado para usufruto da paróquia é administrado, em nome da Autoridade Diocesana, pelo CAEP, do qual automaticamente e por força do próprio Direito Canônico, o pároco é o presidente (DCAN. 532; 1279); sendo o primeiro responsável pelos atos e fatos ocorridos na sua administração.

§1.º Antes que os membros do CAEP, iniciem o desempenho de seus encargos:
a) Devem prometer, com juramento, diante do Pároco (delegado pelo Bispo), que administrarão exata e fielmente o patrimônio da paróquia (Mitra).
b) Deve-se levantar um inventário exato e particularizado, assinado por eles, dos bens imóveis, móveis preciosos ou de certo valor artístico ou cultural, e de outros, com a devida descrição e avaliação, sob orientação do Departamento de Patrimônio da Mitra;
c) Sejam revistos e atualizados inventários já existentes;
d) Conserve-se um exemplar desse inventário no arquivo da paróquia e outro no arquivo da Mitra; anote-se em ambos qualquer mudança que afete o patrimônio (DCAN. 1283).

§2.º Os membros do CAEP são obrigados a cumprir seu encargo com a diligência de um bom pai de família; por isso, devem:
a) Velar para que os bens confiados a seus cuidados não venham, de modo algum, a perecer ou sofrer danos, fazendo para esse fim contratos de seguro para os imóveis, móveis e utensílios de toda natureza. São obrigatórios os seguros para veículos, com especial cuidados quanto à cobertura de danos a terceiros;
b) Cuidar para que a propriedade dos bens eclesiásticos seja garantida de modo civilmente válido;
c) Manter atualizada, mensalmente, a contabilidade junto à Mitra, mantendo-se no arquivo paroquial cópia dos registros de entradas e saídas. Entende-se por
contabilidade da paróquia o registro das movimentações financeiras da matriz somadas às das capelas;
d) A contabilidade deverá ser feita de acordo com a Legislação Nacional e com as orientações da Mitra;
e) Preparar no final de cada ano, a prestação de contas da administração e a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
f) Observar exatamente, nas relações de trabalho, as leis relativas ao mesmo e à vida social, de acordo com os princípios ensinados pela Igreja;
g) Introduzir ou contestar alguma lide diante de tribunal civil, em nome da pessoa jurídica pública, somente depois de obtida a licença escrita pelo próprio bispo (DCAN .1248, 1286, 1287, 1288), ou seus procuradores jurídicos.

ARTIGO 7.º Os membros que compõem, necessariamente, o CAEP são
os seguintes:
a) Presidente – pároco.
b) Presidente Executivo.
c) Vice-Presidente executivo.
d) 1° Secretário.
e) 2° Secretário.
f) 1°Tesoureiro.
g) 2° Tesoureiro.

§1.º O Vice-Presidente Executivo, o 2° Secretário e o 2° Tesoureiro não têm mera função subsidiária, mas são tidos também como conselheiros.

§2.º Nas capelas (comunidades), o CAEP deverá ser integrado por, no mínimo, quatro membros:
a) Presidente – sempre o Pároco;
b) Presidente Executivo;
c) Secretário;
d) Tesoureiro.

§3.º O presidente executivo e o primeiro tesoureiro do CAEP da Paróquia são membros natos do Conselho Paroquial de Pastoral (CPP), o mesmo princípio aplica-se nas capelas, para o CCP.

ARTIGO 8.º Os membros do CAEP, com exceção do presidente nato (pároco), serão indicados pela comunidade e pelo referendo do Pároco, para um mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por mais um período.

§Único: Para o CAEP podem ser indicadas pessoas de ambos os sexos, maiores, residentes na paróquia, honradas, honestas, interessadas e participantes na promoção pastoral e material da comunidade e que estejam de acordo com os critérios ditados pelas Diretrizes Diocesanas.

ARTIGO 9.º A nomeação dos membros que compõem o CAEP será feita mediante provisão passada para o pároco (delegado pelo Bispo), através da Cúria (DCAN. 1279 § 2).

§1.º A provisão e o termo de posse deverão constar no Livro do Tombo, para o CAEP da paróquia, e no Livro de Atas, para o CAEC das comunidades.

§2.º O mandato dos membros que compõem o CAEP, a juízo do pároco juntamente com o Bispo, poderá ser abreviado.

§3º Mediante decisão do Bispo, algum membro do CAEP poderá ser substituído, devendo os atos correspondentes constarem nos competentes livros.

ARTIGO 10.º O CAEP se reunirá:

§1.º Ordinariamente, ao menos quatro vezes por ano juntamente com o Conselho de Pastoral Paroquial para prestar contas do período e elaborar o orçamento para o tempo seguinte.

§2.º Extraordinariamente, sempre que for necessário ou útil ao bom andamento da administração.

§3.º De modo obrigatório, sempre que se tratar de estudo e aprovação de despesas extraordinárias ao orçamento.

DO PRESIDENTE

ARTIGO 11 O presidente que, por direito próprio e automaticamente, é o pároco, poderá substabelecer o vigário paroquial, para a presidência do CAEP (CAEC) das capelas.

ARTIGO 12 Compete ao Presidente:

a) Representar o CAEP ativa e passivamente junto com a Mitra da Diocese, em juízo e fora dele (DCAN. 532; 1279);
b) Zelar pelo correto exercício dos mandatos dos membros que compõem o CAEP;
c) Responder perante a Mitra Diocesana de Curitiba;
d) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAEP, e da execução às resoluções deste;
e) Supervisionar os serviços do CAEP;
f) Fazer transações, adquirir, onerar, alienar nos termos facultados pelo presente diretório;
g) Providenciar para que o inventário dos bens e documentos contábeis sejam enviados, em tempo hábil, à Mitra Diocesana de Curitiba;
h) Promover a composição de departamentos e a divisão de serviços em geral, acompanhando o seu funcionamento, e zelar pela regularidade e fiel execução de suas incumbências;
i) Responsabilizar-se pessoal e diretamente pela integridade do patrimônio paroquial e pela preservação das obras históricas e artísticas.

§ Único – O presidente pode substabelecer direitos e deveres que são seus nas pessoas do presidente executivo e dos demais membros que compõem o CAEP.

DOS DEMAIS MEMBROS

ARTIGO 13 Cabe ao presidente executivo do CAEP coordenar as atividades e praticar os atos inerentes ao seu cargo:
a) Apoiar a pastoral das comunidades (matriz e capelas), juntamente como Conselho de Pastoral Paroquial (CPP);
b) Liberar verbas para fins pastorais;
c) Conduzir a rotina administrativa da igreja ou capela (comunidade);
d) Organizar as rendas;
e) Reformar, conservar e ampliar os bens imóveis e adquirir e conservar os bens móveis;
f) Conduzir a administração econômico-financeira em geral;
g) Cuidar para que, no devido tempo, sejam feitas as apresentações de relatórios e as prestações de contas à Mitra.

ARTIGO 14 O vice-presidente executivo substituirá o presidente executivo nas suas faltas ou impedimentos.

ARTIGO 15 Cabe ao secretário:
a) Redigir as atas das reuniões do CAEP, submetendo-as à aprovação e registrar os fatos mais importantes da comunidade;
b) Manter em segurança os documentos e livros que estiverem sob seus cuidados;
c) Auxiliar na administração geral, juntamente com os demais componentes do CAEP.

ARTIGO 16 Compete ao tesoureiro:
a) Providenciar os pagamentos de rotina e os demais pagamentos aprovados pelo CAEP;
b) Lançar no livro-caixa todas as receitas e as despesas, incluindo as das capelas, com as respectivas datas e comprovantes contábeis, preenchendo mensalmente o formulário próprio da Mitra da Diocese e enviando a esta para a devida escrituração contábil;
c) Elaborar, com o CAEP e com o Conselho Paroquial de Pastoral, a previsão orçamentária das receitas e despesas.

§1.º O tesoureiro ou o presidente executivo só poderão assinar cheques e ordem de pagamento solidariamente com o presidente, isto é, o pároco.

§2.º O CAEP obedecerá às normas da contabilidade e se sujeitará às regras de controle e fiscalização financeira correspondentes. O ano financeiro coincidirá com o ano civil.

NORMAS ADMINISTRATIVAS GERAIS PARA A PARÓQUIA

ARTIGO 17 A Paróquia deverá subsistir com sua própria renda.
Por isso, o CAEP deverá empenhar-se no sentido de organizar a renda. Tenha-se também em vista a formação de um patrimônio (DCAN. 1254; 1259 ss).

ARTIGO 18 Evite-se nomear familiares do pároco para encargos na paróquia. Se forem, sejam registrados como funcionários.

ARTIGO 19 As festas e promoções, de cunho religioso, que visam recursos financeiros necessários, devem ser condizentes com o espírito cristão do povo.

ARTIGO 20 Fora da rotina administrativa, o CAEP não poderá fazer despesas ou aplicar dinheiro da paróquia sem a prévia realização da reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

§1.º Por rotina administrativa entende-se:
a) tudo o que se relaciona com o normal funcionamento da paróquia e comunidades; conservação dos prédios, conservação e limpeza, dos objetos de culto, compra de material para o culto; etc.
b) arrecadação de coletas e dízimo;
c) pagamento das contribuições à Diocese e;
d) Recolhimento dos encargos Sociais e Fiscais, côngruas do Pároco e dos Vigários Paroquiais,salários dos funcionários da paróquia e demais pessoas prestadoras de serviços a qualquer título, inclusive os chamados “autônomos”, em tempo integral ou parcial à Paróquia, observando o limite para retenção do Imposto de Renda na Fonte – IRF e a legislação específica, de modo a evitar demandas na Justiça do Trabalho.

§2.º O dinheiro remanescente das despesas deverá ser investido vantajosa e seguramente, ficando proibido qualquer empréstimo de dinheiro da paróquia e
comunidades a pessoas fisicas (DCAN. 1284 § 2°, 6°).

ARTIGO 21 A Igreja Matriz ou capela não poderão sofrer alterações estruturais e arquitetônicas sem licença da autoridade Diocesana (DCAN n. 1215; 1224), que orienta e apóia, pelo departamento de patrimônio, quanto à tramitação dos ofícios e guias para licenças, alvarás e recolhimentos devidos à órgãos públicos.

§ Único – Deverá ser apresentada a planta para a aprovação da autoridade eclesiástica para obra nova, reforma,ampliação e demolição, através do Departamento de Patrimônio.

ARTIGO 23 As contas bancárias sejam abertas em nome da Mitra Diocesana de Curitiba/ Paróquia Santa Bertila e o respectivo CNPJ, sua movimentação será por meio de procuração expedida pela Mitra a partir da apresentação da provisão do CAEP pela Cúria Diocesana e do CAEC, pelo pároco e presidente do CPP.

ARTIGO 24 Para fazer face às despesas especiais da Santa Sé, da Igreja Particular e da CNBB estão prescritas as seguintes coletas que deverão ser entregues ao Departamento Financeiro da Mitra logo após o recolhimento:

§1.º Para a Santa Sé:
a) Óbolo de São Pedro (na solenidade de São Pedro e São Paulo);
b) Lugares Santos (na 6ª feira-santa);
c) Missões (no penúltimo domingo de outubro).

§ 2.º Para a Igreja Particular e CNBB (Regional e Nacional)
a) Coleta para Evangelização (no terceiro domingo do advento) 45% para Diocese, 20% Regional e 35% para Nacional;
b) Campanha da Fraternidade (no encerramento da quaresma) 40% para Fundo Nacional de Solidariedade (FNS) e 60% para Fundo Diocesano de Solidariedade (FDS);
c) Seminário No mês de agosto, em data a ser definida pela diocese. As paróquias diocesanas devem entregar 100% para Mitra e as paróquias servidas por congregação devem entregar 50% a mitra e 50% aos seminários de sua congregação;
d) Por ocasião da Crisma, as comunidades contribuam com a taxa estabelecida pela CNBB regional Sul II para auxiliar os seminários diocesanos. Esta contribuição deve ser entregue à Mitra.

ARTIGO 25 Mensalmente, a Paróquia enviará 10% de todas as suas entradas ordinárias à Mitra.

ARTIGO 26 Diante do exposto no presente regimento, os atos atinentes à matéria, praticados fora do mesmo podem não ter efeito; podendo ser contestados, conforme Código Civil Brasileiro, uma vez que este reconhece o Código Canônico como regimento interno

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